No processo de expansão das cidades brasileiras, os projetos de parcelamento de solo foram pioneiros na disciplina da ocupação e do uso do solo. Com isso, as restrições convencionais de loteamento passaram a ser fonte de conflitos com as leis municipais, principalmente com o advento da CF/1988, que conferiu ampla competência aos municípios para dispor sobre a matéria. No âmbito do Poder Judiciário o tema tem gerado um cenário de insegurança jurídica. Nesse episódio, Olivar Vitale e o urbanista Pedro Bicudo abordam o tema sob o contexto doutrinário e jurisprudencial. ————— Ainda não é associado? Junte-se a nós! www.ibradim.org.br/associe-se/ WhatsApp 21 96769-9512 | 11 93267-1160 | 1194240-3968 ————— O IbradimCast é uma produção do Ibradim. Coordenado por Ricardo Campelo e Marília Nascimento. Edição e publicação pela Maremoto.
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