O Brasil quer não só diminuir o tempo total para o licenciamento urbanístico de obras, mas também o número de procedimentos.
O que essa resolução faz?
• Estabelece a prática mundial de balcão único para o maior tipo de obras licenciadas possíveis.
• Diminui ao máximo as situações com discricionaridade excessiva ao agente público, de maneira a preservar a segurança jurídica de seus atos e sua pessoa, e dimuir as oportunidades de corrupção e favorecimento indevido.
• Mostra que a utilização de baixo risco a ou b trazem benefícios à obra e logo também devem trazer ônus para quem optar por essas opções, evitando abusos.
• Uma matriz de risco para os licenciamentos de direito urbanístico no Brasil alinhada aos conceitos da Lei de Liberdade Econômica.
O que ela não faz?
• Afasta a prerrogativa de fiscalização e embargo a qualquer tempo pelo órgão público competente.
• Oneração a administração pública.
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